Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.669 de 04 de agosto de 2023

– O item II.2.2 do Anexo II do Decreto nº 43.945, de 2004, referente à lotação, codificação e identificação dos cargos correspondentes à função pública a que se refere a Lei nº 15.301, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I deste decreto, observado o disposto no art. 90 da Lei nº 24.313, de 2023, e tendo em vista a transferência de cargos de Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, a que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 15.301, de 2004, originalmente lotados na PCMG como cargos de Auxiliar da Polícia Civil, Técnico Assistente da Polícia Civil e Analista da Polícia Civil.