Artigo 52 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.666 de 04 de agosto de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 52
– Fica revogado o Decreto nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Fica revogado o Decreto nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020.