Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.665 de 04 de agosto de 2023

– A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra, a que se referem os arts. 32 e 33 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.