Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.663 de 01 de agosto de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Ficam revogados os §§ 2º e 6º do art. 52-A do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.
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