Artigo 71 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.661 de 31 de julho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 71
– Fica revogado o Decreto nº 47.769, de 29 de novembro de 2019.
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– Fica revogado o Decreto nº 47.769, de 29 de novembro de 2019.