Artigo 56, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.661 de 31 de julho de 2023

realizar a análise financeira das prestações de contas com abrangência territorial superior à de uma Unidade Regional de Saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 12 do Decreto nº 48.920, de 18/10/2024.)

operacionalizar o processo de bloqueio e desbloqueio de credores;

gerenciar o processo administrativo de constituição do crédito estadual não tributário de processos com abrangência territorial superior à de uma Unidade Regional de Saúde; (Inciso com redação dada pelo art. 12 do Decreto nº 48.920, de 18/10/2024.)

acompanhar as devoluções e parcelamentos referentes a débitos de beneficiários;

consolidar e dar andamento ao processo de prestação de contas de recursos recebidos por meio de convênios de entrada;

acompanhar, orientar e capacitar as unidades da SES e as unidades regionais de saúde quanto à análise financeira das prestações de contas de convênios e termos de metas ou compromissos;

realizar análise financeira da prestação de contas de Termos de Descentralização de Crédito Orçamentário firmados entre a SES e outros órgãos do Estado;

realizar a prestação de contas de recursos federais, com a correspondente devolução de saldos apurados ou valores impugnados não passíveis de regularização; (Inciso com redação dada pelo art. 12 do Decreto nº 48.920, de 18/10/2024.)

consolidar os relatórios de prestação de contas da SES e dos termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres em que a SES seja parte; (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 48.920, de 18/10/2024.)

executar as atividades necessárias ao planejamento, à instauração e à instrução das contratações públicas, incluindo a fiscalização e a gestão de contratos ou instrumentos congêneres, no âmbito de sua atuação. (Inciso acrescentado pelo art. 12 do Decreto nº 48.920, de 18/10/2024.)