Artigo 45, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.661 de 31 de julho de 2023

Art. 45

– A Diretoria de Processamento de Produção de Média e Alta Complexidade tem como competência monitorar os sistemas de informação relacionados à produção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, com atribuições de:

I

gerir o cadastro dos prestadores de serviços de saúde sob gestão estadual;

II

processar a produção e apurar os valores de pagamento de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar dos prestadores de serviços de saúde sob gestão estadual;

III

estimular a qualificação do cadastro dos serviços de saúde e dos registros dos atendimentos de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar;

IV

viabilizar a apuração e a remuneração excepcional de atendimentos de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar;

V

executar as atividades necessárias ao planejamento, à instauração e à instrução das contratações públicas, incluindo a fiscalização e a gestão de contratos ou instrumentos congêneres, no âmbito de sua atuação. (Artigo com redação na versão original.)