Artigo 81 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.660 de 28 de julho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 81
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 44.029, de 19 de maio de 2005;
II
o Decreto nº 45.716, de 30 de agosto de 2011;
III
o Decreto nº 46.935, de 20 de janeiro de 2016;
IV
o Decreto nº 47.305, de 15 de dezembro de 2017;
V
o Decreto nº 47.761, de 20 de novembro de 2019;
VI
o Decreto nº 48.005, de 7 de julho de 2020.