Artigo 58, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.660 de 28 de julho de 2023

coordenar e executar a política de proteção às pessoas ameaçadas de morte, sobretudo vítimas e testemunhas, crianças e adolescentes e defensores de direitos humanos;

coordenar a execução de atividades realizadas pelas entidades parceiras, de acordo com as diretrizes das políticas públicas estabelecidas para desenvolvimento dos programas de proteção a pessoas ameaçadas;

articular e orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo no atendimento prioritário das pessoas incluídas nos programas de proteção a pessoas ameaçadas;

acompanhar e promover parcerias com entidades da sociedade civil para o desenvolvimento dos programas de proteção a pessoas ameaçadas;

desenvolver ações relativas à inserção e à integração social de pessoas e grupos ameaçados, no âmbito dos programas de proteção;

desenvolver mecanismos de articulação sistêmica das ações de proteção e restauração de direitos;

realizar o acompanhamento sistemático e efetivo dos termos de parcerias e convênios para atendimento aos programas de proteção;

desenvolver mecanismos qualitativos e quantitativos de acompanhamento da eficiência e eficácia das políticas de proteção dos direitos humanos;

monitorar e avaliar o desempenho da política de proteção, em conjunto com a Diretoria de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos;

articular e executar ações e projetos de reparação às vítimas e do direito à memória e à verdade, para efetivação de mecanismos de justiça de transição;

formular, executar e articular ações e projetos de prevenção e enfrentamento da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;

gerir e fiscalizar as parcerias celebradas para execução dos programas de proteção.