Artigo 5º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.660 de 28 de julho de 2023

Art. 5º

– O Gabinete tem como atribuições:

I

encarregar-se do relacionamento da Sedese com os demais órgãos e entidades da Administração Pública;

II

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às unidades administrativas da Sedese;

III

promover permanente integração das entidades vinculadas à Sedese, tendo em vista a observância das normas e diretrizes dela emanadas;

IV

acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Sedese;

V

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

VI

providenciar o suporte imediato na organização das atividades administrativas no seu âmbito de competências;

VII

atuar como ponto focal na articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública e como multiplicador de ações de desburocratização e simplificação administrativa e de liberdade econômica no âmbito estadual.