Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.660 de 28 de julho de 2023

– A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, a que se referem os arts. 24 e 25 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.