Artigo 78, Inciso X do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.659 de 28 de julho de 2023

implantar a Comissão Técnica de Classificação em todas as Unidades Prisionais que disponham dos profissionais previstos na legislação aplicável;

orientar as Unidades Prisionais que não dispuserem de Comissão Técnica de Classificação implantada, a fim de viabilizar a realização de avaliação e a emissão do Programa Individualizado de Ressocialização – PIR dos presos;

estabelecer diretrizes para o funcionamento da Comissão Técnica de Classificação e definir os critérios para a elaboração do PIR, bem como fiscalizar a sua execução nas Unidades Prisionais;

orientar as Unidades Prisionais quanto às rotinas de trabalho referentes às Comissões Técnicas de Classificação e respectivo lançamento de dados nos sistemas de informação pertinentes;

articular junto ao Poder Judiciário a emissão do PIR, em substituição ao exame criminológico, quando couber;

coletar, processar e qualificar e consolidar dados e informações relativas às atividades das Comissões Técnicas de Classificação;

fomentar ações e estabelecer diretrizes para políticas voltadas a pessoas de grupos específicos, tais como a população LGBTQIA+, mulheres, pessoas idosas, estrangeiros, pessoas com deficiência, indígenas, ciganos e quilombolas, em situação de privação de liberdade, no âmbito das Comissões Técnicas de Classificação;

promover e viabilizar a escuta qualificada de pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade no que concerne ao pleito de transferência a fim de propiciar vivências específicas para o referido público, quando a Unidade Prisional de custódia não dispuser de profissionais do Núcleo Psicossocial;

coletar processar, qualificar e consolidar dados e informações relativas aos grupos específicos privados de liberdade;

orientar as Unidades Prisionais acerca das peculiaridades de grupos específicos, com vistas à qualificação do serviço prestado.