Artigo 60, Inciso IX do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.659 de 28 de julho de 2023

Art. 60

– A Diretoria de Infraestrutura tem como competência coordenar, controlar e executar, direta ou indiretamente, as atividades de reforma, construção, manutenção e melhoria das unidades da rede física da Sejusp, com atribuições de:

I

prestar assistência técnica na área de planejamento e manutenção das unidades da Sejusp;

II

proceder à vistoria técnica para recebimento provisório ou definitivo de imóvel destinado à execução das políticas públicas da Sejusp, após o devido processo de contratação;

III

vistoriar e avaliar tecnicamente imóveis destinados à implantação de novas unidades físicas;

IV

coordenar e acompanhar projetos e layouts, direta ou indiretamente, para a construção, reforma, ampliação e melhoria das unidades físicas da Sejusp, com o objetivo de garantir as características construtivas e de segurança estabelecidas na legislação aplicável;

V

definir diretrizes para elaboração dos projetos-padrão, bem como desenvolver estudos e efetuar os ajustes necessários;

VI

analisar, propor alterações e aprovar os projetos básicos, incluindo os projetos arquitetônicos das unidades a serem construídas em parceria, mediante convênio ou acordo de cooperação técnica, com instituições públicas ou privadas;

VII

avaliar, acompanhar e fiscalizar a execução física e financeira das obras e dos serviços contratados por esta Diretoria ou por meio de convênios e acordo de cooperação técnica, celebrados pela Sejusp com terceiro;

VIII

analisar a viabilidade de execução de projetos básicos, relativos à utilização de verbas de penas pecuniárias;

IX

supervisionar e acompanhar as obras e os serviços sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra e a execução dos contratos de obras que sejam inerentes às áreas de atuação da Sejusp;

X

instruir os procedimentos de compra, prorrogações, acréscimos e supressões contratuais, concernentes à infraestrutura.