Artigo 3º, Inciso XVII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.659 de 28 de julho de 2023

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Art. 3º

– A Sejusp tem a seguinte estrutura orgânica:

I

Gabinete;

II

Controladoria Setorial;

III

Assessoria Jurídica;

IV

Assessoria de Comunicação Social;

V

Assessoria Estratégica;

VI

Assessoria de Relações Institucionais;

VII

Assessoria de Gestão de Parceria Público-Privada;

VIII

Assessoria de Acompanhamento Administrativo;

IX

Academia Estadual de Segurança Pública;

X

Gabinete Integrado de Segurança Pública;

XI

Agência Central de Inteligência;

XII

Subsecretaria de Integração da Segurança Pública:

a

Superintendência do Observatório de Segurança Pública: 1 – Diretoria de Estatística e Análise de Informações de Segurança Pública; 2 – Diretoria de Estatística e Análise de Informações de Justiça e Parcerias;

b

Superintendência de Integração e Planejamento Operacional: 1 – Diretoria de Planejamento Integrado; 2 – Diretoria do Centro Integrado de Comando e Controle;

c

Superintendência de Gestão Integrada de Fundos e Ativos: 1 – Diretoria de Gestão Integrada de Fundos; 2 – Diretoria de Captação e Gestão; 3 – Diretoria de Gestão Integrada em Segurança Pública;

d

Unidades Prediais Integradas de Região Integrada de Segurança Pública e Área Integrada de Segurança Pública;

XIII

Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade:

a

Superintendência de Prevenção Social à Criminalidade: 1 – Diretoria de Alternativas Penais e Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional; 2 – Diretoria de Políticas de Prevenção Social à Criminalidade para a Juventude; 3 – Diretoria de Políticas Comunitárias e Municipais de Prevenção Social à Criminalidade;

b

Unidades de Prevenção à Criminalidade;

XIV

Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia:

a

Superintendência de Apoio à Gestão Alimentar: 1 – Diretoria de Nutrição; 2 – Diretoria de Acompanhamento de Contratos de Alimentação; 3 – Diretoria de Sistema de Gerenciamento Alimentar;

b

Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças: 1 – Diretoria de Planejamento e Orçamento; 2 – Diretoria de Contabilidade e Finanças; 3 – Diretoria de Contratos e Convênios; 4 – Diretoria de Execução de Despesas;

c

Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação: 1 – Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia; 2 – Diretoria de Tecnologia em Telecomunicações; 3 – Diretoria de Sistemas de Informação;

d

Superintendência de Recursos Humanos: 1 – Diretoria de Benefícios e Vantagens; 2 – Diretoria de Pagamentos; 3 – Diretoria de Gestão de Pessoas; 4 – Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor;

e

Superintendência de Infraestrutura e Logística: 1 – Diretoria de Infraestrutura; 2 – Diretoria de Transportes; 3 – Diretoria de Serviços Gerais; 4 – Diretoria de Compras; 5 – Diretoria de Material e Patrimônio;

XV

Departamento Penitenciário de Minas Gerais:

a

Superintendência de Segurança Prisional: 1 – Diretoria de Segurança Interna; 2 – Diretoria de Segurança Externa;

b

Superintendência de Gestão de Vagas: 1 – Diretoria de Gestão de Vagas; 2 – Diretoria de Custódias Complementares; 3 – Diretoria de Gestão e Monitoramento Eletrônico;

c

Superintendência de Humanização do Atendimento: 1 – Diretoria de Trabalho e Produção; 2 – Diretoria de Ensino e Profissionalização; 3 – Diretoria de Saúde Prisional; 4 – Diretoria de Articulação e Atendimento Jurídico; 5 – Diretoria de Classificação Técnica; 6 – Diretoria de Acompanhamento Social e Atenção à Família; 7 – Diretoria de Atenção à Saúde Mental e Avaliação Pericial;

d

Superintendência de Informação e Inteligência: 1 – Diretoria de Inteligência; 2 – Diretoria de Contrainteligência; 3 – Diretoria de Inteligência Estratégica;

e

Comando de Operações Especiais;

f

Diretorias Regionais e Unidades Prisionais;

XVI

Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo:

a

Superintendência de Atendimento ao Adolescente: 1 – Diretoria de Formação Educacional, Profissional, Esporte, Cultura e Lazer; 2 – Diretoria de Atenção à Saúde; 3 – Diretoria de Orientação Socioeducativa; 4 – Diretoria de Segurança Socioeducativa;

b

Superintendência de Gestão Socioeducativa: 1 – Diretoria de Planejamento e Monitoramento Socioeducativo; 2 – Diretoria de Gestão de Vagas e Atendimento Jurídico; 3 – Diretoria de Gestão de Parcerias;

c

Unidades Socioeducativas de Privação e Restrição de Liberdade;

XVII

Subsecretaria de Políticas sobre Drogas:

a

Superintendência de Políticas sobre Drogas: 1 – Diretoria da Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico; 2 – Diretoria de Articulação e Projetos Estratégicos; 3 – Diretoria de Planejamento, Monitoramento e Avaliação da Política sobre Drogas;

b

Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas.

Parágrafo único

– Integram a área de competência da Sejusp por subordinação administrativa:

I

a Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública;

II

o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;

III

o Conselho Penitenciário Estadual;

IV

o Conselho de Criminologia e Política Criminal;

V

o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.