Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.659 de 28 de julho de 2023

– A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, a que se referem os arts. 34 e 35 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.