Artigo 7º, Inciso V, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.651 de 11 de julho de 2023

Art. 7º

– Compete ao Presidente:

I

exercer a direção superior da Fhemig, praticando os atos de gestão necessários à consecução de suas competências;

II

celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

III

representar a Fhemig em juízo e fora dele;

IV

prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG;

V

submeter à aprovação do Conselho Curador:

a

prestação de contas anual e o relatório anual de atividades;

b

propostas de aquisição, alienação, arrendamento, cessão, concessão, permissão e autorização de uso de bens imóveis da Fhemig;

c

proposta de alteração do Estatuto da Fhemig;

d

o Plano Global de Avaliação a que se refere o art. 113 da Lei nº 11.406, de 1994;

e

o valor especial para o Plantão Médico Complementar a que se referem os §§ 5 e 6º do art. 73 da Lei nº 24.313, de 2023;

VI

autorizar a criação ou fechamento de serviços no âmbito das unidades assistenciais;

VII

determinar a instauração de inquérito e processo administrativo.