Artigo 40 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.651 de 11 de julho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 40
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 47.852, de 31 de janeiro de 2020;
II
o Decreto nº 48.403, de 7 de abril de 2022.
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