Artigo 30 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.651 de 11 de julho de 2023

Art. 30

– A Diretoria de Contratualização, Faturamento e Parcerias tem como competência coordenar o processo de contratualização e processamento das contas de saúde, em consonância com as diretrizes do SUS e promover parcerias no âmbito da Fhemig, com atribuições de:

I

promover a articulação com as instituições de saúde municipal, estadual e federal, viabilizando o financiamento e o alinhamento dos serviços prestados pela Fhemig às diretrizes do SUS;

II

estabelecer diretrizes, critérios e sistemas de apuração para a gestão de custos na Fhemig;

III

avaliar sistematicamente os custos da prestação de serviços de saúde na Fhemig e propor medidas que assegurem sua sustentabilidade econômico-financeira, aliado à qualidade assistencial;

IV

definir diretrizes e planejar a implementação de parcerias estratégicas para a Fhemig;

V

elaborar estudos e formalizar os instrumentos para implementação das parcerias estabelecidas;

VI

monitorar os resultados quantitativos e qualitativos das parcerias para o acompanhamento e fiscalização dos instrumentos celebrados.