Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.651 de 11 de julho de 2023

Art. 2º

– A Fhemig tem como competência prestar serviços de saúde e assistência hospitalar de importância estratégica estadual e regional, em níveis secundário e terciário de complexidade, por meio de hospitais organizados e integrados ao Sistema Único de Saúde – SUS, e participar da formulação, do acompanhamento e da avaliação da política de gestão hospitalar, em consonância com as diretrizes definidas pela SES, com atribuições de:

I

participar, em nível de integração e cooperação, da formulação e implementação das diretrizes da política estadual de saúde;

II

prestar, em caráter suplementar, assistência ambulatorial especializada e de apoio à atividade hospitalar;

III

incentivar e promover o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino e à pesquisa em saúde;

IV

formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter suplementar, a política de insumos e equipamentos para a saúde, no âmbito de suas unidades assistenciais;

V

coordenar a política de captação de órgãos e tecidos no Estado, regular e gerenciar o processo de notificação, doação, distribuição e logística, avaliar resultados e capacitar hospitais e profissionais afins na atividade de captação de órgãos;

VI

incentivar e participar de ações intersetoriais, no âmbito municipal, estadual e federal, visando à reabilitação e à reinserção social dos moradores das ex-colônias de hansenianos e de internos em hospitais psiquiátricos.