Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.649 de 10 de julho de 2023

Art. 10

– A Assessoria de Relações Institucionais tem como competência planejar, coordenar e gerenciar ações referentes à articulação com os órgãos e as entidades da Administração Pública, apoiando a relação institucional do Poder Executivo com os entes da federação, órgãos essenciais à justiça e com a sociedade civil, além de promover o fortalecimento do relacionamento entre os Poderes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Governo – Segov, com atribuições de:

I

realizar levantamentos, análise e monitoramento de informações e proposições legislativas de interesse da Secult;

II

articular, facilitar, acompanhar e realizar, no que couber à Secult e entidades vinculadas, os procedimentos necessários à participação em audiências públicas do Poder Legislativo em matérias afetas à atuação setorial da Secult;

III

promover o alinhamento e o desdobramento da estratégia governamental junto aos representantes da Secult e suas entidades vinculadas, no tocante à representação em conselhos e órgãos colegiados em que tomar parte;

IV

articular, facilitar, acompanhar e realizar, no âmbito da Secult e suas entidades vinculadas, os procedimentos necessários às comunicações e aos atendimentos de demandas de parlamentares e demais autoridades, conforme referido no caput;

V

acompanhar, facilitar, articular e realizar, no âmbito da Secult e suas entidades vinculadas, e sempre que solicitado pela Segov, os procedimentos necessários à recepção e à gestão de demandas endereçadas ao governo, buscando informações junto às áreas competentes e promovendo o alinhamento intragovernamental entre os órgãos atinentes;

VI

atuar como facilitador do fluxo de informações entre a Secult e a Segov em assuntos de interesse referentes à coordenação política do estado;

VII

identificar e articular, em colaboração com as unidades da Secult e suas entidades vinculadas, e em consonância com as diretrizes da Segov, agendas de interesse especial do Governador;

VIII

realizar e acompanhar os procedimentos concernentes ao alinhamento com o Poder Legislativo para a articulação de emendas parlamentares no âmbito da Secult e suas entidades vinculadas.

Parágrafo único

– A Assessoria de Relações Institucionais atuará de forma integrada às unidades administrativas da Secult e suas entidades vinculadas.