Artigo 54 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.646 de 30 de junho de 2023

– Ficam revogados o item 58 da Parte 1 do Anexo II e a alínea "c" do inciso I do § 1º do art. 101 da Parte 1 do Anexo V, ambos do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.