Artigo 42 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.646 de 30 de junho de 2023

– O caput, o inciso II do § 1º, o § 2º, o caput do § 4º, o inciso I do § 5º e a alínea "b" do inciso IV do § 7º, todos do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o caput do referido artigo acrescido do inciso IV: "Art. 447 – O crédito presumido assegurado na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis para estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, previsto no item 36 da Parte 1 do Anexo IV, fica condicionado a que o produto seja consumido na prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros urbano, inclusive em região metropolitana, ou intermunicipal, e que: (...) IV – o distribuidor: a) abata do preço do produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel o valor equivalente ao do benefício; b) indique expressamente no documento fiscal: 1 – no campo procRef (Grupo Processo referenciado) do xml da NF-e a expressão "Portaria SUFIS nº (indicar o número da portaria)"; 2 – no campo Informações Complementares da NF-e a expressão "ICMS desonerado conforme item 36 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS". § 1º – (...) II – cálculo do volume máximo do produto passível de aquisição, pelo estabelecimento, com o benefício. § 2º – A portaria de que trata a alínea "a" do inciso III do caput estabelecerá o volume, por semestre, do produto passível de aquisição pelo prestador de serviço de transporte, com o benefício. (...) § 4º – O volume do produto passível de aquisição com o benefício: (...) § 5º – (...) I – adquirir o produto com o benefício em volume além do autorizado; (...) § 7º – (...) IV – (...) b) cálculo do volume máximo do produto passível de aquisição pelos cooperados a que se refere a alínea "a", com o benefício;".