Artigo 143 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.636 de 19 de junho de 2023

Art. 143

– A Diretoria de Gestão de Credenciamentos de Veículos tem como competência apoiar a criação e manutenção de credenciamentos, acompanhar, suportar e fiscalizar os entes credenciados para serviços relacionados a veículos, com atribuições de:

I

auxiliar o processo de credenciamento e gerir o processo de renovação dos credenciados para serviços relacionados a veículos;

II

orientar os entes credenciados sobre os procedimentos e utilização dos sistemas dos serviços relacionados a veículos;

III

monitorar a prestação de serviços por entes credenciados para serviços relacionados a veículos, a fim de garantir a qualidade e conformidade frente aos procedimentos e diretrizes estabelecidos pela CET;

IV

implementar meios de prevenção e constatação de inconformidades e irregularidades praticadas por entes credenciados para serviços relacionados a veículos;

V

atuar conjuntamente com a Auditoria Setorial para instauração de processos de apuração e responsabilização frente às irregularidades identificadas em serviços relacionados a veículos.