Artigo 14, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.636 de 19 de junho de 2023

promover e acompanhar ações de articulação social e de atendimento a demandas das comunidades atingidas, inclusive junto aos familiares das vítimas do rompimento, prestando esclarecimentos ou suporte no âmbito das ações previstas no Acordo Judicial de Reparação e subsidiando ações de comunicação e transparência;

propor, formular e monitorar os mecanismos de escuta, diálogo institucional e participação social, nos termos do Acordo Judicial de Reparação;

apoiar tecnicamente as instituições compromitentes do Acordo Judicial de Reparação, sempre que solicitado, no planejamento e no monitoramento de ações relativas à articulação, diálogo, participação social e demandas das comunidades atingidas;

consolidar informações dos projetos destinados diretamente às comunidades atingidas para subsidiar a tomada de decisão da Coordenação do Comitê Pró-Brumadinho e as ações de comunicação e transparência.