Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.636 de 19 de junho de 2023

– A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, a que se referem os arts. 39 e 40 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.