Artigo 50 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.635 de 19 de junho de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 50
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 47.792, de 18 de dezembro de 2019;
II
o Decreto nº 47.803, de 20 de dezembro de 2019.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
