Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.633 de 07 de junho de 2023

– Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá bloco de documentos fiscais próprio, vedada a sua utilização fora do estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.