Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 43, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.633 de 07 de junho de 2023

Acessar conteúdo completo

Art. 43

– O Excesso de Bagagem será emitido antes da prestação do serviço em, no mínimo, duas vias, as quais terão a seguinte destinação:

I

primeira via: será entregue ao usuário do serviço;

II

segunda via: presa ao bloco.