Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.633 de 07 de junho de 2023

Art. 16

– Na hipótese de constatação de qualquer das ocorrências previstas no art. 15, compete à autoridade fiscal que a constatar declarar a inabilitação do estabelecimento gráfico, por meio do preenchimento do formulário Solicitação de Inabilitação ou Reabilitação de Gráfica – SIRG, modelo 06.04.36, constante de resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º

– A reabilitação do estabelecimento gráfico, mediante solicitação e preenchimento do SIRG pelo interessado, será também declarada pela autoridade referida no caput:

I

relativamente aos fatos motivadores constantes dos incisos II, IV, VI e VII do art. 15, após transcorridos doze meses da data da inabilitação;

II

nos demais casos, após sanados os fatos motivadores da inabilitação.

§ 2º

– A declaração de inabilitação ou de reabilitação de estabelecimento gráfico, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, VI e VII do art. 15, será divulgada mediante edital que a autoridade competente fará publicar.

§ 3º

– É vedada a concessão de AIDF por estabelecimento gráfico inabilitado na forma deste artigo, enquanto perdurar a inabilitação.