Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.633 de 07 de junho de 2023

– Os documentos fiscais de que trata este decreto só poderão ser cancelados antes de sua escrituração no livro próprio e no caso em que não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou não se tenha iniciado a prestação do serviço, desde que todas as suas vias sejam integradas ao bloco ou ao formulário contínuo, com declaração do motivo que determinou o cancelamento, e a referência, se for o caso, ao novo documento emitido.