Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.613 de 28 de abril de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– O Ouvidor-Geral do Estado, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Governador, com nível e status de Secretário de Estado, será exercido por profissional com formação de nível superior, de idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único
– Os dez Ouvidores Temáticos da OGE possuem remuneração e prerrogativas equivalentes à do cargo de Subsecretário.