Artigo 35 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.613 de 28 de abril de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 35
– Fica revogado o Decreto nº 47.740, de 21 de outubro de 2019.
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– Fica revogado o Decreto nº 47.740, de 21 de outubro de 2019.