Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.610 de 28 de abril de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– Este decreto entra em vigor em 1º de maio de 2023.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Este decreto entra em vigor em 1º de maio de 2023.