Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.610 de 28 de abril de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
o item 58 da Parte 1 do Anexo IV;
II
os §§ 6º a 9º do art. 628 da Parte 1 do Anexo IX.