Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.610 de 28 de abril de 2023

– O caput do art. 75 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso XLIII, com a seguinte redação: "Art. 75 – (...) XLIII – até 30 de abril de 2024, ao distribuidor de combustíveis credenciado, observadas as disposições estabelecidas no Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, na saída do produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, de valor equivalente ao percentual de 75,7532% (setenta e cinco inteiros e sete mil quinhentos e trinta e dois décimos de milésimo por cento) aplicado sobre o valor da alíquota "ad rem" do ICMS de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS 199/22, de 22 de dezembro de 2022.".