Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.609 de 28 de abril de 2023

– Os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso I do art. 5º do Decreto nº 48.534, de 21 de novembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido inciso acrescido da alínea "c": "Art. 5º – (...) I – (...) b) (...) 1 – aos itens 4.0, 4.1 e 117.0 constantes do art. 1º; 2 – aos itens 4, 4.1 e 13 constantes do art. 3º; c) 1º de junho de 2023, em relação: 1 – aos itens 1.0, 1.1, 2.0, 2.1 e 3.0 constantes do art. 1º; 2 – aos itens 1, 1.1, 2, 2.1 e 3 constantes do art. 3º;".