Artigo 5º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.601 de 13 de abril de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003:
I
os incisos IV e V do § 7º e os §§ 8º a 10 do art. 7º;
II
os incisos XIII e XIV do caput e os §§ 3º, 4º, 6º, 8º e 9º do art. 8º.