Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.601 de 13 de abril de 2023

– O inciso XVII do caput do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º – (...) XVII – veículo de motorista profissional autônomo utilizado para o serviço de transporte escolar;".