Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.600 de 10 de abril de 2023

– Os Termos de Adesão, de Compromisso e de Metas serão executados pelas partes, de acordo com os dispositivos constantes dos atos normativos que instituíram a transferência do recurso e conforme a legislação em vigor, respondendo cada parte pelas responsabilidades assumidas.