Artigo 99 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.589 de 22 de março de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 99
– Os documentos falsos, ideologicamente falsos ou inidôneos fazem prova apenas a favor do Fisco.
Parágrafo único
– Constatada a falsidade ou a inidoneidade de documento fiscal, nos termos desta seção, a ação fiscal independe de ato declaratório prévio que o tenha considerado falso ou inidôneo. Seção III Disposições Comuns