Artigo 95, Inciso I, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.589 de 22 de março de 2023

que tenha sido extraviado, subtraído, cancelado ou que tenha desaparecido;

de contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade;

de contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento, ressalvadas as hipóteses previstas neste regulamento;

que contenha visto ou carimbo falsos;

de contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com a utilização de dados falsos;

não enquadrado nas hipóteses anteriores e que contenha informações que não correspondam à real operação ou prestação;