Artigo 92, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.589 de 22 de março de 2023

– São documentos fiscais, além dos mencionados no caput do art. 91 deste regulamento:

Documento de Arrecadação Estadual – DAE;

Documento de Arrecadação Fiscal – DAF;

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23;

Declaração de Apuração e Informação do ICMS – Dapi, modelo 1;

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST;

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação –DeSTDA;

Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – Damef;

Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE;

Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE NFC-e;

Documento Auxiliar do CT-e – DACTE;

Documento Auxiliar do CT-e para Outros Serviços – DACTE OS;

Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico – DABPE;

Carta de Correção Eletrônica – CC-e;

Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água;

Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME;

Memorando-Exportação;

Mapa de Recebimento de Leite;

Carimbo Fiscal de Trânsito.

– As regras gerais sobre impressão, uso, preenchimento, prazos e escrituração dos documentos fiscais de que trata este artigo são as estabelecidas:

no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos IV a XIV do caput;

no Anexo VIII, relativamente aos documentos previstos nos incisos XV a XVII do caput;

em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, relativamente aos documentos previstos nos incisos I, II, III e XVIII do caput.