Artigo 187 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.589 de 22 de março de 2023

– O imposto recolhido pelo estabelecimento industrial, a título de substituição tributária, não poderá ser computado para fins de concessão ou cálculo de benefício fiscal ou financeiro–fiscal que tiverem por base o recolhimento do imposto.