Artigo 107 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.589 de 22 de março de 2023

– O Código de Regime Tributário – CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte, devendo ser preenchido nos termos do Anexo I do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, e interpretado de acordo com a nota explicativa a ele relativa.