Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.589 de 22 de março de 2023

– Este decreto dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.