Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.575 de 17 de fevereiro de 2023

– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão com lotação na Advocacia-Geral do Estado – AGE, passando o item I.14.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.