Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.574 de 17 de fevereiro de 2023

Art. 11

– A aprovação de cotas orçamentárias e financeiras estabelecidas por este decreto poderá ser suspensa para as unidades orçamentárias e setores inadimplentes com o Sigplan ou com o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – Cauc até que a unidade promova ou comprove os procedimentos para a regularização da inadimplência.

Parágrafo único

– A aprovação e a descentralização de cota orçamentária e a aprovação de cota financeira de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais promovidas no âmbito do Poder Legislativo dependerá de autorização prévia da Secretaria de Estado de Governo – Segov.

Anexo

Texto

(a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº 48.574, de 17 de fevereiro de 2023) O Anexo deste decreto está disponível no site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (www.planejamento.mg.gov.br), em “Planejamento e Orçamento > Lei Orçamentária Anual (LOA) > Decreto de Programação Orçamentária”.