Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.572 de 10 de fevereiro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica revogado o Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022.
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– Fica revogado o Decreto nº 48.482, de 3 de agosto de 2022.