Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.560 de 30 de dezembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Fica revogado o Decreto nº 45.040, de 12 de fevereiro de 2009.
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– Fica revogado o Decreto nº 45.040, de 12 de fevereiro de 2009.