Artigo 5º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.534 de 21 de novembro de 2022

Art. 5º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I

a partir de:

a

1º de janeiro de 2023, em relação: 1 - aos itens 24.0 e 24.5 constantes do art. 1º; 2 - aos arts. 2º e 4º;

b

1º de maio de 2023, em relação: 1 - aos itens 4.0, 4.1 e 117.0 constantes do art. 1º; (Item com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 48.609, de 28/4/2023.) 2 - aos itens 4, 4.1 e 13 constantes do art. 3º; (Item com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 48.609, de 28/4/2023.)

c

30 de junho de 2023, em relação: (Caput com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 48.627, de 31/5/2023.) 1 - aos itens 1.0, 1.1, 2.0, 2.1 e 3.0 constantes do art. 1º; 2 - aos itens 1, 1.1, 2, 2.1 e 3 constantes do art. 3º; (Alínea acrescentada pelo art. 3º do Decreto nº 48.609, de 28/4/2023.)

II

a partir de 1º de dezembro de 2022 em relação aos demais dispositivos constantes do art. 1º.